Termos de Uso do Aplicativo

Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo CampusNet ("Aplicativo"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade da Campus Net Telecom LTDA ("Empresa").

O Usuário deve ter capacidade civil plena para celebrar contratos. Menores de 18 anos somente poderão utilizar o Aplicativo com autorização expressa de seus representantes legais, que serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento destes Termos.

O Aplicativo é uma ferramenta de autoatendimento disponibilizada pela Campus Net Telecom LTDA exclusivamente para seus clientes ativos de serviços de internet. Por meio do Aplicativo, o Usuário pode:

• Consultar dados do plano contratado e status da conexão;
• Visualizar e gerenciar faturas em aberto e histórico financeiro;
• Solicitar a segunda via de boleto bancário;
• Realizar o pagamento de faturas via PIX ou cartão de crédito;
• Entrar em contato com a equipe de suporte.

O Aplicativo é um canal complementar de atendimento e não substitui os canais oficiais da Empresa. A disponibilidade das funcionalidades pode variar conforme o plano do Usuário e a região atendida.

O acesso ao Aplicativo é restrito a clientes cadastrados na Campus Net Telecom LTDA. As credenciais de acesso (usuário e senha) são as mesmas utilizadas no portal do cliente da Empresa.

O Usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas sob sua conta;
• Comunicar imediatamente à Empresa qualquer suspeita de uso não autorizado.

A Empresa não solicita senhas por telefone, e-mail ou qualquer outro canal. Desconfie de qualquer contato que peça suas credenciais.

O Aplicativo pode oferecer autenticação biométrica (impressão digital ou reconhecimento facial) como método de acesso conveniente. O armazenamento e processamento dos dados biométricos ocorrem exclusivamente no dispositivo do Usuário, nunca sendo transmitidos aos servidores da Empresa.

O Usuário se compromete a utilizar o Aplicativo apenas para as finalidades previstas nestes Termos, sendo expressamente proibido:

• Utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira;
• Tentar acessar contas de outros clientes ou sistemas internos da Empresa;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o Aplicativo;
• Utilizar scripts, bots ou qualquer automação não autorizada;
• Reproduzir, distribuir ou comercializar o Aplicativo ou seu conteúdo;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso por meio do Aplicativo;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Empresa.

A violação destas proibições poderá resultar no bloqueio imediato do acesso ao Aplicativo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O Aplicativo oferece as seguintes modalidades de pagamento de faturas:

PIX
As transações via PIX são processadas instantaneamente pelo sistema bancário brasileiro. Após a confirmação do pagamento, a Empresa realizará a baixa da fatura em até 2 horas úteis. A chave PIX utilizada é gerada dinamicamente para cada cobrança.

Boleto Bancário
O Usuário pode solicitar a segunda via do boleto bancário diretamente pelo Aplicativo. A compensação do boleto ocorre conforme os prazos do sistema bancário nacional (geralmente 1 a 3 dias úteis após o pagamento).

Cartão de Crédito
O pagamento via cartão de crédito é processado por gateway de pagamento certificado com as normas PCI-DSS. Os dados do cartão não são armazenados nos servidores da Empresa. O processamento está sujeito à aprovação da operadora do cartão e pode gerar cobrança de tarifa adicional, informada antes da confirmação.

Em caso de pagamento realizado com sucesso e não reconhecido no sistema dentro do prazo previsto, o Usuário deve contatar o suporte através de [email protected] apresentando o comprovante da transação.

Eventuais estornos ou cancelamentos de transações seguirão as políticas da instituição financeira envolvida e da Empresa, de acordo com a natureza de cada operação.

O tratamento de dados pessoais pelo Aplicativo observa rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). A base legal para o tratamento é, primordialmente, a execução do contrato de prestação de serviços de internet firmado entre o Usuário e a Empresa.

Dados coletados e finalidades:

• Dados de identificação (nome, CPF/CNPJ, endereço): verificação de identidade e gestão contratual;
• Dados de contato (e-mail, telefone): comunicações sobre o serviço e suporte;
• Dados financeiros (informações de fatura): prestação dos serviços de pagamento;
• Dados de uso do aplicativo (logs de acesso, eventos de navegação): melhoria do serviço e segurança;
• Dados do dispositivo (modelo, sistema operacional, token de notificação): compatibilidade e envio de notificações.

Os dados podem ser compartilhados com terceiros processadores de dados estritamente necessários à prestação do serviço, incluindo:

• Google Firebase (Google LLC) — infraestrutura de notificações push (FCM) e análise de uso do aplicativo. O Firebase recebe o identificador único do dispositivo (token FCM) para viabilizar o envio de notificações. A política de privacidade do Google está disponível em policies.google.com/privacy;
• Processadoras de pagamento — para processamento de transações via PIX e cartão de crédito, observadas as normas PCI-DSS;
• Operadoras bancárias — para emissão e compensação de boletos bancários.

Nenhum dado é compartilhado para fins publicitários ou cedido a terceiros sem base legal adequada.

Retenção de dados: Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário à execução do contrato de prestação de serviços e pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável (em geral, 5 anos para dados financeiros conforme legislação fiscal e bancária). Após esse período, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura.

Direitos do Titular (art. 18 da LGPD):

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar os dados que possuímos sobre você;
• Solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Obter informações sobre compartilhamento com terceiros;
• Revogar o consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

O Aplicativo pode enviar notificações push ao dispositivo do Usuário para informar sobre: vencimento de faturas, confirmação de pagamentos, comunicados do serviço e novidades da Empresa.

As notificações são enviadas por meio do serviço Firebase Cloud Messaging (FCM), da Google LLC. Para isso, o Aplicativo gera e registra um token de identificação único do dispositivo junto ao FCM. Este token não identifica o Usuário pessoalmente e é utilizado exclusivamente para o roteamento das notificações.

O recebimento de notificações é opcional. Ao instalar o Aplicativo, será solicitada sua permissão para envio de notificações (Android 13 e superior). Você pode revogar essa permissão a qualquer momento em: Configurações → Aplicativos → CampusNet → Notificações. A desativação não prejudica o acesso às demais funcionalidades do Aplicativo.

O Aplicativo, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, textos, ícones e demais elementos visuais, são propriedade exclusiva da Campus Net Telecom LTDA ou de seus licenciantes, estando protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para utilizar o Aplicativo exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. Nenhum direito além deste é transferido ao Usuário.

A Empresa não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades temporárias do Aplicativo por manutenção, falhas técnicas ou caso fortuito;
• Danos decorrentes do uso indevido do Aplicativo pelo Usuário ou por terceiros não autorizados;
• Falhas nos sistemas de pagamento de responsabilidade de terceiros (bancos, operadoras de cartão);
• Perda de dados causada por falha ou perda do dispositivo do Usuário;
• Problemas decorrentes de versões desatualizadas do Aplicativo ou sistema operacional incompatível.

A Empresa envidará esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível e seguro, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Em caso de instabilidade, o Usuário pode recorrer aos demais canais de atendimento da Empresa.

As disposições deste artigo não excluem a responsabilidade da Empresa nos casos em que a legislação brasileira não permita tal exclusão, notadamente o Código de Defesa do Consumidor.

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas ao Usuário por meio de:

• Notificação push no Aplicativo;
• Aviso na tela de login na próxima abertura do Aplicativo;
• E-mail cadastrado na conta do Usuário (quando disponível).

As alterações entram em vigor na data indicada na notificação. O uso continuado do Aplicativo após o prazo indicado implica a aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar imediatamente o uso do Aplicativo.

O acesso ao Aplicativo está vinculado ao contrato de prestação de serviços de internet ativo com a Campus Net Telecom LTDA. O acesso será automaticamente encerrado em caso de:

• Rescisão do contrato de internet pelo Usuário ou pela Empresa;
• Violação comprovada destes Termos de Uso;
• Determinação judicial ou ordem de autoridade competente.

O encerramento do acesso não exonera o Usuário de obrigações financeiras eventualmente pendentes perante a Empresa.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Palmares/PE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor. A omissão ou tolerância da Empresa em exigir o cumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia ao respectivo direito.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato com o suporte da Campus Net Telecom LTDA:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: (81) 3299-3630
• Endereço: Rua Capitão Pedro Ivo, 583, Sala 11, Centro, Palmares - PE, CEP 55.540-000